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DECRETO N. 7.469 - DE 22 DE JULHO DE 1909

Altera diversos artigos do regulamento da Secretaria de Estado da Guerra, approvado pelo decreto n. 7.388, de 29 de abril de 1909.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Tendo em vista o art. 75 do regulamento da Secretaria de Estado da Guerra, approvado pelo decreto n. 7.388, de 29 de abril ultimo, resolve alterar, pela forma abaixo declarada diversas artigos do mesmo regulamento.

Art. 10. A's secções competem:

A' 1ª secção do protocollo:

a) questões de interesse geral e as que não forem affectas a outros departamentos e ás Divisões de Expediente e de Fundos;

b) protocollo geral de entrada de todos os papeis não dirigido ao gabinete do Ministro e Divisões do Expediente e de Fundos;

c) distribuição dos papeis pelos departamentos, inclusive o D. A., emquanto funccionar no edifficio da Intendencia Geral da Guerra

d) expediente do chefe do departamento:

e) archivo do D.C.:

f) organização e distribuição do boletim interno da Secretaria.

A' 2ª secção, de publicação e registro:

a) publicações do Diario Official;

b) questões relativas a officiaes reformados e officiaes em disponibilidade, excluidas as restricções contidas em outros artigos deste regulamento;

c) quadro dos inferiores, organizado de accôrdo com art. 125, da lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908, e questões de assentamento, promoções, nomeações, demissões e licenças dos mesmos;

d) registro de patentes;

e) negocios relativos ás praças reformadas;

f) negocios relativos ao Collegio Militar;

g) negocios relativos á Bibliotheca e Archivo do Exercito:

h) organização das tabellas de orçamento do Collegio Militar, Bibliotheca e Archivo do Exercito, discriminação das verbas distribuidas para os respectivos serviços e fiscalização do seu emprego.

i) assumptos relativos á commissão de promoções.

A' 3ª secção, de recrutamento:

a) centralização de todos os serviços de alistamento e sorteio, inclusive o resumo numerico dos registros militares;

b) organização das tabellas de orçamento relativas ao alistamento e sorteio, discriminação das verbas distribuidas e fiscalização do seu emprego.

Art. 11. A' 4ª secção, de intendencia:

a) matricula de todo o pessoal militar e civil da Secretaria e assentamento dos empregados civis do departamento;

b) economia interna da mesma;

c) organização da folha de pagamento do pessoal militar e civil do departamento e respectivo pagamento;

d) guarda e distribuição do material, mobiliario e outros artigos pelos departamentos, gabinete e Divisões do Expediente e de Fundos;

e) guarda dos dinheiros recebidos para as despezas de prometo pagamento e reservadas.

Art. 13. Incumbe ao chefe do departamento:

a) dirigir os trabalhos do D. G;

b) fiscalizar os trabalhos da portaria:

c) manter a disciplina no estabelecimento;

d) fiscalizar os serviços do telegrapho, telephone, correio, imprensa militar e electricidade;

e) deferir o compromisso legal e dar posse aos empregados officiaes ou civis do seu departamento;

f) levar ao conhecimento do ministro as faltas ou transgressões commettidas pelos empregados cujas punições escapam á competencia de sua autoridade.

Quando forem commettidas por militar e sejam de tal natureza que possam dar logar a conselho de guerra, deverão ser communicadas ao chefe do D. G., a quem são affectas as questões de disciplina.

g) exercer as funcções de secretario da commissão de promoções.

Art. 14. O Departamento da Guerra (D. G.) comprehende:

Um gabinete e seis divisões.

§ 1º O gabinete tem a seu cargo:

a) o protocollo, despachos e expedição da correspondencia:

b) o boletim do D.G. e as alterações para o boletim do exercito;

c) a concentração do serviço do D.G. e a correspondencia do chefe.

§ 2º As divisões teem a seu cargo:

A 1ª, ou G. 1, os negocios relativos ao alto commando e á tropa em geral:

A 2ª, ou G . 2, os negocios relativos á arma de infantaria;

A 3ª. ou G. 3, os da arma de cavallaria:

A 4ª, ou G. 4, os da arma de artilharia e a technica militar;

A 5ª, ou G. 5, os da de engenharia e a technica de engenharia;

A 6ª, ou G. 6, os de saude.

Art. 15. a G. 1 divide-se em duas secções:

A 1ª, do alto commando, abrange:

a) negocios relativos ás inspecções permanentes e especiaes ás grandes unidades;

b) organização do exercito em pé de paz e de guerra;

c) forças de 1ª e 2ª linha;

d) distribuição de forças pelo territorio nacional;

e) operações de guerra:

f) questões relativas a serviços de estado-maior e á repartição respectiva;

g) serviços da retaguarda:

h) grandes manobras;

i) campos de manobras quanto ao seu aproveitamento para instrucção da tropa, linha de tiro e instrucção militar consignada no regulamento do sorteio militar:

j) emprego tactico das armas em ligação entre si:

k) convenções militares;

l) politica militar internacional:

m) proposta de fixação de forças:

n) organização de tabellas orçamentarias relativas a serviços tratados na secção.

A 2ª, da disciplina e vencimentos, comprehende:

a) nomeação de conselhos de investigação e de guerra para officiaes e praças dos departamentos e para militares quaesquer, deste que outras autoridades não o possam fazer, funccionando nos respectivos processos um dos auditores que servirem no D.G.;

b) execução das sentenças e decisões dos tribunaes:

c) assentamentos dos generaes, licenças, promoções, reformas e nomeações dos mesmos:

d) organização de tabellas orçamentarias relativas a soldo, gratificações de posto e funcção de generaes e officiaes, ajudas de custo e diarias, bem como o soldo e gratificação de praças.

Art. 30........................................................................................................................................................

Departamento da Guerra

Categorias - Condição de admissão

Um chefe do D.G - General de divisão ou de brigada effectivo,habilitado para o serviço de estado-maior

Um ajudante de ordens - Capitão ou subalterno effectivo.

Gabinete

Um chefe - Official superior effectivo, habilitado para o serviço de estado-maior.

Um adjunto - Official effectivo menos graduado que o chefe com a mesma habilitação.

Dois auxiliares - Officiaes effectivos menos graduados que o ajudante, com as mesmas habilitações.

PRIMEIRA DIVISÃO

Primeira secção

Um chefe - Que será o da divisão, coronel effectivo, habilitado para o serviço de estado-maior.

2 auxiliares - Capitães ou subalternos effectivos. com as mesmas habilitações.

Segunda secção

1 chefe - Official superior effectivo, habilitado para o serviço de estado-maior.

1 adjunto - Official effectivo menos graduado que o chefe, com as mesmas habilitações.

4 auxiliares - Officiais effectivos menos graduados que o adjunto com as mesmas habilitações.

SEGUNDA E TERCEIRA DIVISÕES

Cada uma, um chefe coronel effectivo da respectiva arma, com o competente curso, um auxiliar, capitão ou subalterno effectivo da respectiva arma, com o competente curso.

QUARTA DIVISÃO

Primeira secção

O mesmo que a 1ª secção da G. 1., tendo, porém, os officiaes o curso de artilharia.

Segunda secção

1 chefe - Official superior effectivo, com o curso de artilharia.

2 adjuntos - Officiaes effectivos, menos graduados que o chefe, o mesmo curso.

2 auxiliares - Officiaes effectivos, menos graduados que os adjuntos, com o mesmo curso.

Terceira secção

O mesmo pessoal que a segunda.

Quarta secção

1 chefe - Official superior effectivo com o curso de artilharia.

1 adjunto - Official effectivo, menos graduado que o chefe e o mesmo curso.

2 auxiliares - Officiaes effectivos menos graduados que o adjunto e com o mesmo curso.

1 preparador-chimico - Civil, devidamente habilitado.

1 desenhista-photographo - Idem idem.

QUINTA DlVISÃO

O mesmo que a 4ª divisão, tendo, porem, os officiaes das secções o curso de engenharia e substituindo-se o preparador por um ajudante de desenhista-photographo, civil, devidamente habilitado.

Departamento da Admisistração

PRIMEIRA DIVISÃO

1 chefe do departamento e da 1ª divisão - Coronel effectivo, habilitada para o serviço de estado-maior.

1 adjunto - Capitão ou 1º tenente effectivo, com o curso da arma.

2 auxiliares technicos - Officiaes effectivos, com o curso de engenharia.

§ 2º Os amanuenses da Secretaria da Guerra, os amanuenses e fieis da Intendencia Geral da Guerra passam a 3os officiaes: os 1os 2os e escripturarios da Direcção Geral de Saude a 1os, 2os e officiaes, respectivamente: os escripturarios do antigo quartel-mestre e antiga intendencia a  2os officiaes, todos com os vencimentos que percebem actualmente.

§ 3º Para os serviços da Imprensa Militar, telephonia, telegraphia e electricidade affectos ao D. C. é conservado o pessoal com os vencimentos actuaes.

Art. 34. Supprimida a alinea j e passando a numerarem-se j, k, l, m, n as numeradas k, l, m, n e o.

Art. 41. Serão nomeados por decreto os chefes das divisões de expediente e de fundos e dos departamentos, e os funccionarios civis de chefe de secção e divisão a 3ª official, inclusive; e por portaria os militares effectivos e reformados e os civis não mencionados na primeira parte deste artigo, excepto os serventes das divisões de expediente e de fundos, que serão nomeados pelos respectivos chefes, e os serventes, patrões, machinistas, foguistas, motoristas e remadores, que serão admittidos respectivamente pelos chefes do D. C. e do D. A.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 1909, 88º da Independencia e 21º da Republica.

NILO PEÇANHA.

Carlos Eugenio de A. Guimarães.

Tabella a que se refere o art. 46 do regulamento approvado por decreto n. 7.388, de 29 de abril de 1909, de gratificações de funcções inherentes aos logares exercidos por officiaes effectivos do exercito no Gabinete do Ministro e departamento da Secretaria de Estado da Guerra.

Gabinete do Ministerio

Chefe do gabinete..........................................................................................................................

350$000

Adjunto...........................................................................................................................................

300$000

Ajudante de ordens........................................................................................................................

250$000

Departamento da Guerra

Chefe do departamento..................................................................................................................

450$000

Chefe do gabinete..........................................................................................................................

250$000

Ajudante de ordens........................................................................................................................

160$000

Outros departamentos

Chefe..............................................................................................................................................

300$000

Chefe de divisão.............................................................................................................................

250$000

Chefe de secção............................................................................................................................

200$000

Adjuntos e auxiliares technicos......................................................................................................

160$000

Auxiliar............................................................................................................................................

120$000

Amanuense, sargento do quadro...................................................................................................

40$000

Rio de Janeiro, 22 de julho de 1909. - Carlos Eugenio de A. Guimarães.