Decreto nº 7.464 de 06/09/1879
Decreto nº 7.464 de 06/09/1879
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Ementa | SEPARA DO TERMO DE SÃO FRANCISCO O DE JOINVILLE, NA PROVÍNCIA DE SANTA CATARINA, E CRIA NELE O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRFÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1879 - vol. 001] (p. 469, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
SEPARAÇÃO , TERMO , SÃO FRANCISCO (MG) , JOINVILLE (SC) , PROVINCIA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , QUADRO DE PESSOAL , JUSTIÇA MUNICIPAL .
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