Decreto nº 7.463 de 19/04/2011
Decreto nº 7.463 de 19/04/2011
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.945, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, PRORROGA O MANDATO DO PAINEL DE PERITOS ESTABELECIDO PARA AUXILIAR O COMITE DO CONSELHO DE SEGURANÇA SOBRE O SUDÃO A MONITORAR AS MEDIDAS DESCRITAS NO PARAGRAFO 3 (D) E (E) DA RESOLUÇÃO 1.591 (2005). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/2011] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , RESOLUÇÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , SUDÃO .
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