Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno Promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2000
Aprova o ato que outorga permissão a “Sistema de Comunicação Rio Bonito Ltda.”, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Araguacema , estado do Tocantins
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 246, de 4 de dezembro de 1998, que outorga permissão a ‘’Sistema de Comunicação Rio Bonito Ltda.’’ para explorar , por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora , em freqüência modulada, na localidade de Araguacema, Estado de Tocantins.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de publicação.
SENADO FEDERAL, em 27 de outubro de 2000.
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE