Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, DE 2000.
Aprova o ato que renova a concessão de “Rádio Educadora Goiatacá Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campos , Estado do Rio de Janeiro.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de maio de 1998, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão de ‘’Rádio Educadora Goiatacá Ltda.‘’ para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de publicação.
SENADO FEDERAL, em 27 de outubro de 2000.
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE