Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 199, de 2003
Aprova o ato que autoriza a ARAL MOREIRA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA (AMAC) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato que se refere a Portaria nº 288, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Aral Moreira Associação Comunitária – AMAC, a executar, pelo prazo de dez anos, se direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de maio de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal