Decreto nº 8.266 de 08/10/1881
Decreto nº 8.266 de 08/10/1881
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Ementa | REGULA O MODO DE CONTRAREM-SE OS PRAZOS MARCADOS AOS JUIZES DE DIREITO PARA ENTRAREM EM EXERCICIO NAS PESPECTIVAS COMARCAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1881 - vol. 002] (p. 1096, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , FORMA , CONTAGEM , PRAZO , INICIO , EXERCICIO , FUNÇÃO , JUIZ DE DIREITO , COMARCA .
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