Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.242 de 23/05/2014

Ementa

REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2014] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CANCELAMENTO , CERTIFICADO , OBRA FILANTROPICA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , CORRELAÇÃO , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 5, § 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma