Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGENDA - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade Jaú, Estado São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 501, de 8 de dezembro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Agenda - FM a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Jaú, Estado São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de maio de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal