Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 152 de 25/06/2002

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 152 de 25/06/2002

Ementa	APROVA O TEXTO FINAL, APOS MODIFICAÇÕES DE CUNHO VERNACULAR, EM SUBSTITUIÇÃO AQUELE ENCAMINHADO PELA MENSAGEM 1.259, DE 1996, DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, CONCLUIDA ORIGINALMENTE EM CARACAS, EM 29 DE MARÇO DE 1996.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/06/2002] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 10/02/2000] (p. 2007, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 42 DE 2000.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COMBATE , CORRUPÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.410 de 07/10/2002 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2002] (p. 1, col. 1)