Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 151, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Universo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° É aprovado o ato a que se refere o Decreto de 28 de dezembro de 1998, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1° de maio de 1994, a concessão da Rádio Universo Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A outorga foi deferida originariamente como permissão à Sociedade Rádio Capivari Ltda., autorizada a mudar sua denominação social para Sociedade Rádio Independência Ltda. e transferida para a Rádio Diário do Grande ABC Ltda. Em conseqüência de cisão da última, que resultou na formação de duas novas sociedades, a Televisão Diário do Grande ABC S/C Ltda. e a Rádio Continental S.A., a concessão foi transferida para a Rádio Continental S.A., que à época da expedição do ato de transferência já havia alterado seu tipo societário para sociedade por cotas de responsabilidade limitada e a sua denominação social para Rádio Universo Ltda.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de abril de 2003
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal