Decreto nº 7.869 de 19/12/2012
Decreto nº 7.869 de 19/12/2012
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2060 (2012), DE 25 DE JULHO DE 2012, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE PREVE EXCEÇÕES AOS REGIMES DE SANÇÕES APLICAVEIS A SOMALIA E A ERITREIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2012] (p. 52, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , RESOLUÇÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , EXCEÇÃO , REGIME JURIDICO , SANÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , SOMALIA , ERITREIA .
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