Decreto nº 7.862 de 08/12/2012
Decreto nº 7.862 de 08/12/2012
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA DEFESA PARA DISCIPLINAR O RECADASTRAMENTO DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA UNIÃO QUE RECEBEM RECURSOS A CONTA DO TESOURO NACIONAL CONSTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE, DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS, E DOS ANISTIADOS POLITICOS, CIVIS E MILITARES, E SEUS DEPENDENTES, DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2012] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , ORIGEM , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , DESTINO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , MINISTERIO DA DEFESA , REGULAMENTAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , CADASTRO , APOSENTADO , PENSIONISTA , SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SIAPE) , MILITAR INATIVO , ANISTIA , POLITICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |