Decreto nº 7.858 de 06/12/2012
Decreto nº 7.858 de 06/12/2012
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Ementa | PROMULGA O REGULAMENTO DO FUNDO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MERCOSUL - FAF MERCOSUL, ADOTADO PELA DECISÃO CMC 06/09, APROVADA DURANTE A XXXVII REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO DO MERCADO COMUM - CMC, EM ASSUNÇÃO, EM 23 DE JULHO DE 2009. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , REGULAMENTO , FUNDO AGRICOLA , FAMILIA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |