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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.856 de 06/12/2012

Ementa

DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA TERRITORIOS DA CIDADANIA A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA, NO EXERCICIO DE 2012.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 6, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO .

Indexação

DETALHAMENTO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO , DESTINAÇÃO , ORGÃOS , ENTIDADE , MUNICIPIOS , OBJETIVO , EXECUÇÃO , PROGRAMA , TERRITORIO , CIDADANIA .

Normas posteriores