Lei nº 12.921 de 26/12/2013
Lei nº 12.921 de 26/12/2013
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Ementa | Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 17/2010. AUTOR: DEPUTADO CLODOVIL HERNANDES |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
PROPAGANDA COMERCIAL .
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Indexação |
CRITERIOS , RESTRIÇÃO , PROIBIÇÃO , FABRICAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , EMBALAGEM , PRODUTO , FUMO , DESTINAÇÃO , PUBLICO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , REPRODUÇÃO , PROPAGANDA , CIGARRO .
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