Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 12.888, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
(Publicada no DOU de 2 de dezembro de 2013, Seção 1)
- Republicam-se os Anexos da Lei por terem saído em duplicidade nas páginas 2 e 3.
<<TABELA>>