Lei nº 12.886 de 26/11/2013
Lei nº 12.886 de 26/11/2013
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Ementa | Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 126/2011. AUTOR: DEPUTADO CHICO LOPES |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR , EDUCAÇÃO .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ESCOLA PARTICULAR , NORMAS , ESCOLA PARTICULAR , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EDUCAÇÃO , NULIDADE , CLAUSULA , COBRANÇA , FORNECIMENTO , MATERIAL ESCOLAR , CONTRATANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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