Lei nº 12.881 de 12/11/2013
Lei nº 12.881 de 12/11/2013
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Ementa | Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/11/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 1/2013. AUTOR: DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO E OUTROS |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
EDUCAÇÃO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , NORMAS , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , COMUNIDADE , AÇÃO COMUNITARIA , NIVEL SUPERIOR , DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , PRERROGATIVA , OBJETIVO , ESTATUTO , REQUERIMENTO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , POSSIBILIDADE , TERMO , PARCERIA , PODER PUBLICO , NECESSIDADE , FIXAÇÃO , CLAUSULA , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO .
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Normas posteriores |