Lei nº 12.877 de 31/10/2013
Lei nº 12.877 de 31/10/2013
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Ementa | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: MPV 622/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , SUBVENÇÃO , INDUSTRIA , ETANOL , REGIÃO NORDESTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |