Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.875 de 30/10/2013

Ementa

ALTERA AS LEIS 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 14/2013. AUTOR: DEPUTADO EDINHO ARAÚJO E OUTROS O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NA ADIN Nº 5.105 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 12.875/2013. PUBLICADO NO DOU DE 14/10/2015, P,1.

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , PARTIDO POLITICO , VOTO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS , FUNDO PARTIDARIO .
ALTERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , HORARIO GRATUITO , PROPAGANDA ELEITORAL , PARTIDO POLITICO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , TROCA , FILIAÇÃO PARTIDARIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 6 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração
  • Art. 41-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 41-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 41-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, § 2 - Alteração
  • Art. 47, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 47, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 47, § 7 - Acréscimo