Lei Numerada - 12875 de 30/10/2013

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2013] (p. 1, col. 1)

Ementa	ALTERA AS LEIS 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2013] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Observação	ORIGEM: PLC 14/2013. AUTOR: DEPUTADO EDINHO ARAÚJO E OUTROS O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NA ADIN Nº 5.105 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 12.875/2013. PUBLICADO NO DOU DE 14/10/2015, P,1.
Catálogo	LEGISLAÇÃO ELEITORAL , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , PARTIDO POLITICO , VOTO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS , FUNDO PARTIDARIO . ALTERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , HORARIO GRATUITO , PROPAGANDA ELEITORAL , PARTIDO POLITICO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , TROCA , FILIAÇÃO PARTIDARIA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.096 de 19/09/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 29, § 6 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 41-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 41-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 9.504 de 30/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 47, § 2 - Alteração Art. 47, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 47, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 47, § 7 - Acréscimo