Lei nº 12.870 de 15/10/2013
Lei nº 12.870 de 15/10/2013
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Ementa | Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 83/2011. AUTOR: DEPUTADO EDIGAR MÃO BRANCA E OUTROS |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
PROFISSÃO , VAQUEIRO .
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Indexação |
NORMAS , EXERCICIO , PROFISSÃO , VAQUEIRO , ATIVIDADE PECUARIA .
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