Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2013] (p. 1, col. 2) |
Lei nº 12.867 de 10/10/2013
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Ementa | REGULA A PROFISSÃO DE ARBITRO DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2013] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
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Observação | ORIGEM: SCD 294/2001. AUTOR: CPI-FUTEBOL-2000 |
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , ARBITRO , FUTEBOL , EXERCICIO PROFISSIONAL .
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL , SINDICATO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |