Lei nº 12.854 de 26/08/2013
Lei nº 12.854 de 26/08/2013
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Ementa | Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 99/2012. AUTOR: DEPUTADO MAURÍCIO RANDS E OUTROS |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE , POLITICA FLORESTAL .
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Indexação |
CRITERIOS , FOMENTO , INCENTIVO , PROMOÇÃO , RECUPERAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , SISTEMA , AREA FLORESTAL , ZONA RURAL , DESAPROPRIAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR , QUILOMBOS , GRUPO INDIGENA .
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