Lei nº 12.849 de 02/08/2013
Lei nº 12.849 de 02/08/2013
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2013] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 96/2012. AUTOR: DEPUTADO JOÃO DADO |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
POLITICA SANITARIA .
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Indexação |
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , ADVERTENCIA , EMBALAGEM , FABRICA , PRODUTO , COMPOSIÇÃO , LATEX .
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