Lei nº 12.840 de 09/07/2013
Lei nº 12.840 de 09/07/2013
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Ementa | Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ALICE PORTUGAL - PLC 97 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
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Catálogo |
PATRIMONIO CULTURAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , DESTINAÇÃO , BENS CULTURAIS , BENS , NATUREZA ARTISTICA , PATRIMONIO HISTORICO , MUSEU , NOTIFICAÇÃO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) .
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