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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.832 de 20/06/2013

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NOS 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA, E 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 597 DE 2012 PLV 7 DE 2013.

Catálogo

TRIBUTOS , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , DEDUÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS , TRABALHADOR , EMPREGADO .
ACRESCIMO , DEDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , BASE DE CALCULO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração