Lei Numerada - 12832 de 20/06/2013

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 1)

Ementa	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NOS 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA, E 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 597 DE 2012 PLV 7 DE 2013.
Catálogo	TRIBUTOS , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , DEDUÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS , TRABALHADOR , EMPREGADO . ACRESCIMO , DEDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , BASE DE CALCULO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i - Acréscimo Lei nº 10.101 de 19/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 597 de 26/12/2012 Declaração de Conversão em Lei com Alteração