Lei nº 12.831 de 20/06/2013
Lei nº 12.831 de 20/06/2013
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA - SCD 402 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Honorífico / Homenagem
Honorífico / Data Comemorativa
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Catálogo |
HOMENAGEM .
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Indexação |
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , CARATER PERMANENTE , HOMENAGEM , SANTOS DUMONT (MG) , AEROPORTO , BASE AEREA .
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