Lei nº 12.829 de 20/06/2013
Lei nº 12.829 de 20/06/2013
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Ementa | Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LUCIANO PIZZATO - PLC 60 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PARQUE NACIONAL , OBJETIVO , PROTEÇÃO , ECOSSISTEMA , FAUNA AQUATICA , MEIO AMBIENTE , ESTADO , ESTADO DO PARANA (PR) .
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