Decreto nº 7.720 de 16/04/2012
Decreto nº 7.720 de 16/04/2012
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Ementa | DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/2012] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO .
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Indexação |
CRITERIOS , DISCRIMINAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ATENDIMENTO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , CORRELAÇÃO , PROGRAMA , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BASICO , ESGOTO , ADUTORA .
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