Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 7.713 - DE 9 DE DEZEMBRO DE 1909
Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 200:000$ para acquisição de embarcações destinadas ao soccorro maritimo.
O Presidente da Republica, usando da autorização contida no art. 12, lettra a, da lei n. 1.841, de 31 de dezembro de 1907, revigorado na lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908, art. 10, n. 1 resolve abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 200:000$, para acquisição de embarcações destinadas ao soccorro maritimo.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1909, 88º da Independencia e 21º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Alexandrino Faria de Alencar.