Decreto nº 7.706 de 29/03/2012
Decreto nº 7.706 de 29/03/2012
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO APENDICE II DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 55 (4PA AO APÊNDICE II-ACE55), ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DE 19 DE MARÇO DE 2012. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .
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