Decreto de 18/03/2014 ( seq-sf: 2 )
Decreto de 18/03/2014 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALINEA "B" DO INCISO VII DO CAPUT DO ARTIGO 3 DA LEI 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA DE INTERESSE NACIONAL DESTINADA AO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE MARITIMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/2014] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
SUPRESSÃO , VEGETAÇÃO , MATA ATLANTICA , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , OBRAS , INFRAESTRUTURA , PORTUARIO , INTERESSE NACIONAL , SERVIÇO PUBLICO , TRANSPORTE MARITIMO .
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