Decreto de 21/11/2012 ( seq-sf: 2 )

Decreto de 21/11/2012 ( seq-sf: 2 )

Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS SOB DOMINIO PRIVADO VALIDO ABRANGIDOS PELO TERRITORIO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO FAMILIA MAGALHÃES, SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA ROMA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/11/2012] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , NOVA ROMA (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .