Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETOS DE 26 DE MARÇO DE 2012
Nos decretos não numerados publicados no DOU de 26 de março de 2012, Seção 1, Edição Extra, na data, onde se lê: "26 de março de 2012", leia-se: "23 de março de 2012".