Decreto nº 8.727 de 28/04/2016
Decreto nº 8.727 de 28/04/2016
|
Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/04/2016] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | O ARTIGO 3º ENTRE EM VIGOR UM ANOS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. |
|
Catálogo |
DIREITOS HUMANOS , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , UTILIZAÇÃO , NOME , IDENTIDADE , SEXO , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA FEDERAL , PROIBIÇÃO , NOMENCLATURA , DISCRIMINAÇÃO .
|