Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 8.726 de 27/04/2016

Decreto nº 8.726 de 27/04/2016

Ementa	REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/04/2016] (p. 18, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ORGANIZAÇÃO SOCIAL , SOCIEDADE CIVIL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS GERAIS , REGIME JURIDICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PARCERIA , COOPERAÇÃO , FOMENTO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , INTERESSE PUBLICO , INTERESSE SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.531 de 16/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2023] (p. 7, col. 1) Art. 92 - Revogação A revogação entra em vigor em 1º de setembro de 2023. Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2023] (p. 4, col. 1) Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 1 - Revogação Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 8, § 4 - Alteração Art. 83, caput - Alteração Art. 83, Parágrafo Único - Alteração Art. 84 - Revogação Art. 84-A - Acréscimo Art. 85, caput - Alteração Art. 85, § 1 - Acréscimo Art. 85, Parágrafo Único - Revogação Art. 85, § 2 - Acréscimo Art. 85, § 3 - Acréscimo Art. 85-A, caput - Acréscimo Art. 85-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 85-B, caput - Acréscimo Art. 85-C, caput - Acréscimo Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2024] (p. 9, col. 2) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 2 - Revogação Art. 8, § 3 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9, § 9 - Revogação Art. 10, § 1 - Acréscimo Art. 10, Parágrafo Único - Revogação Art. 10, § 2 - Acréscimo Art. 11-A, caput - Acréscimo Art. 12, caput - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Alteração Art. 12-A, caput - Acréscimo Art. 12-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 13, § 4 - Acréscimo Art. 13, § 5 - Acréscimo Art. 13, § 6 - Acréscimo Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 18, § 1-A - Acréscimo Art. 21, caput - Alteração Art. 21, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 23 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Revogação Art. 26 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 33, § 3 - Acréscimo Art. 36, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 36, § 3 - Alteração Art. 37, § 1 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 38, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 38, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 39 - Alteração Art. 42, § 1 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 42, § 3-A - Acréscimo Art. 43, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 43, § 4 - Acréscimo Art. 43, § 5 - Acréscimo Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 4, Inciso 4 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 51, § 2 - Alteração Art. 51, § 4 - Revogação Art. 51-A - Acréscimo Art. 55 - Alteração Art. 56, caput - Alteração Art. 56, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 56, § 1 - Acréscimo Art. 56, Parágrafo Único - Revogação Art. 56, § 2 - Acréscimo Art. 56, § 3 - Acréscimo Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 66, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 66, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 66, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 69, caput - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 71, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 73, caput - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Art. 81, § 4 - Alteração Art. 89, caput - Alteração Art. 90, caput - Revogação Art. 91, § 7 - Revogação Art. 91, § 8, apenas o Caput - Acréscimo Art. 91, § 8, Inciso 1 - Acréscimo Art. 91, § 8, Inciso 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 50.517 de 02/05/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 3.100 de 30/06/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12 - Alteração Decreto nº 3.415 de 19/04/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 4 - Acréscimo Art. 1, § 5 - Acréscimo Lei nº 13.019 de 31/07/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 4 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 5 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 6 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 7 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 4 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 9 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, Parágrafo Único [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 5 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 6 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1-A [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 3 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 4 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 3 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 3 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Art. 42, § 3-A [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 4 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 5 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 4, Inciso 4 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 4 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-A [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 4 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 5 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 6 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, Parágrafo Único [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 3 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, § 4 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, Parágrafo Único [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84-A [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, § 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, Parágrafo Único [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, § 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, § 3 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85-A, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85-A, Parágrafo Único [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85-B, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85-C, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.661 de 24/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 7 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 8, apenas o Caput [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 8, Inciso 1 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 8, Inciso 2 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.948 de 12/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Decreto nº 8.726 de 27/04/2016] Decreto nº 11.531 de 16/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)