Decreto nº 8.710 de 17/10/1882
Decreto nº 8.710 de 17/10/1882
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO O DECRETO QUE CONCEDEU PRIVILÉGIO A ANTÔNIO FRANCISCO BANDEIRA JÚNIOR PARA UMA LINHA DE CARRIS DE FERRO ENTRE SANTA CRUZ E O PORTO DE SEPETIBA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1882 - vol. 002] (p. 353, col. 1) |
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Catálogo |
FERROVIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , CONCESSÃO , PRIVILEGIO , PESSOA FISICA , CONSTRUÇÃO , FERROVIA , COMARCA , SANTA CRUZ (PB) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |