Decreto Legislativo nº 242 de 15/05/2013
Decreto Legislativo nº 242 de 15/05/2013
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA SERVIA SOBRE A ISENÇÃO DE VISTOS PARA SEUS RESPECTIVOS NACIONAIS, ASSINADO EM BELGRADO, EM 20 DE JUNHO DE 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 28/2013. AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , VISTOS DE ENTRADA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIA .
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