Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 242, DE 2009
Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO PEPERI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 13 de maio de 1997, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de maio de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal