Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 241, DE 2001
Aprova o ato que outorga permissão à fundação cultural sudeste do piauí para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 14, de 19 de janeiro de 2000, que outorga permissão à Fundação Cultural Sudeste do Piauí para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de junho de 2001
Senador JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal