Decreto Legislativo nº 240 de 17/12/1991
Decreto Legislativo nº 240 de 17/12/1991
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Ementa | FIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992, A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1991] (p. 29547, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 128 DE 1991. |
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Catálogo |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SALARIO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
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