Decreto Legislativo nº 237 de 16/12/1991
Decreto Legislativo nº 237 de 16/12/1991
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Ementa | APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SEGURANÇA DE CONTEINERES, ASSINADO EM GENEBRA, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1972, BEM COMO AS EMENDAS DE 1983 AOS ANEXOS I E II QUE INTEGRAM A CONVENÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/1991] (p. 29184, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 112 DE 1991. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SEGURANÇA , CONTAINER .
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