Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

resolução nº 09, de 1986

Autoriza a Prefeitura municipal de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$13.770.573,00 (treze milhões, setecentos setenta mil, quinhentos e setenta e três cruzados).

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$13.770.573,00 (treze milhões, setecentos e setenta mil, quinhentos e setenta e três cruzados), correspondente a 300.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$45.901,91, vigente em julho de 1985, Junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à aplicação em estudos, programas e projetos que atendam às finalidades do Programa FINANSA/FIDREN, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 03 DE ABRIL DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente