Resolução do Senado Federal nº 9 de 26/04/1977
Resolução do Senado Federal nº 9 de 26/04/1977
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Ementa | SUSPENDE, EM PARTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 60, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 668, DE 3 DE JULHO DE 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/1977] (p. 4820, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - PRS 102 DE 1976. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |