Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.312.350.647,00 (um bilhão, trezentos e doze milhões, trezentos e cinqüenta mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.312.350.647,00 (um bilhão, trezentos e doze milhões, trezentos e cinqüenta mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros), correspondente a 310.649,36 ORTN, considerando o valor nominal da ORTN de Cr$4.224,54 (quatro mil, duzentos e vinte e quatro cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos), vigente em junho/83, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAZ, destinada à construção de escolas de 1º grau, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 27 DE ABRIL DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE