Faço Saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

REsoLução Nº 08, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Macapá, Território Federal do Amapá, a contratar operação de crédito no valor de Cr$115.723.113,00 (cento e quinze milhões, setecentos e vinte e três mil cento e treze cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Macapá, Território Federal do Amapá, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$115.723.113,00 (cento e quinze milhões, setecentos e vinte e três mil, cento e treze cruzeiros), correspondentes a 131.824,11 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 877,86 (oitocentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta e seis centavos), vigente em abril/81, junto ao Banco da Amazônia S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à pavimentação, implantação, sinalização e drenagem pluvial de vias públicas, nos bairros de Julião Ramos e Jesus de Nazaré, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 14 DE MARÇO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE