Decreto Legislativo nº 34 de 22/02/2006

Decreto Legislativo nº 34 de 22/02/2006

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/02/2006] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 13 DE 2006.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .

Normas posteriores