Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 33, DE 2003
Aprova o ato que renova a permissão da Rádio Delta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 186, de 3 de agosto de 1998, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 21 de fevereiro de 1994, a permissão da Rádio Delta Ltda., outorgada originariamente à Sistema Fernão Dias de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de março de 2003
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal