Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.369, de 11 de novembro de 1987, que "altera o Decreto-Lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983 e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.369, de 11 de novembro de 1987, que "altera o Decreto-Lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983 e dá outras providências".

Senado Federal, 9 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente